AREsp 1758303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi corretamente considerado não conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF por...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj), Medidas Protetivas De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Material Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj) Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

CLÁUDIA CRISTINA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi corretamente considerado não conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e por não comprovação do dissídio jurisprudencial ante a ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental