AREsp 1756076 - DECISAO

AREsp 1756076 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não indicou pontualmente o dispositivo legal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o...

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Parties
Agravante: MARIA SALETE DE ARAUJO SOBRAL; Autor: OSWALDO BERBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reintegração De Posse Súmula 182/stj

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Parties

MARIA SALETE DE ARAUJO SOBRAL

Agravante

OSWALDO BERBEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não indicou pontualmente o dispositivo legal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários em razão de trabalho adicional, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoroo o valor dos honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.