AREsp 1798208 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por apresentar irregularidade no recolhimento e por não ter sido regularizado no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 preparo e custas para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 deserção por ausência ou irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por apresentar irregularidade no recolhimento e por não ter sido regularizado no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...