REsp 1895158 - DECISAO

REsp 1895158 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83/STJ; a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, não demonstrou a necessidade de reexame de fatos e provas nem a existência...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica quando a decisão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 obstáculo à apreciação por haverá reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente exerceu o juízo de admissibilidade e fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83/STJ; a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, não demonstrou a necessidade de reexame de fatos e provas nem a existência de precedentes contemporâneos que contrariem a orientação citada, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.