AREsp 1787424 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas não indicou o 'Processo na Origem' e a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas (GRU sem 'Processo na Origem')
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois a guia de recolhimento das custas não indicou o 'Processo na Origem' e a parte não sanou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...