AREsp 1795618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para o recurso especial
2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem prova documental
3. 3 efeito não retroativo da concessão da gratuidade para custas já vencidas

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a recorrente não comprovou a condição de hipossuficiência nem regularizou o preparo após intimação; a eventual concessão de justiça gratuita neste momento não retroage para cobrir custas já vencidas; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.