AREsp 1778461 - DECISAO

AREsp 1778461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória — em especial a avaliação da suficiência da radiografia do contrato e a preclusão pela não exibição de documentos no prazo — o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, houve intimação para exibir documentos e decurso do prazo sem manifestação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/credor: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Penalidades Por Não Exibição De Documentos (art. 475 B Cpc/1973)
Processo Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Penalidades Por Não Exibição De Documentos (art. 475 B Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

agravado

Agravado/credor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato como documento para liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade das penas do art. 475-B do CPC/1973 pela não exibição de documentos
  3. 3 Preclusão pela não apresentação de documentos no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória — em especial a avaliação da suficiência da radiografia do contrato e a preclusão pela não exibição de documentos no prazo — o que é inviável por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, houve intimação para exibir documentos e decurso do prazo sem manifestação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.