AREsp 1811912 - DECISAO

AREsp 1811912 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.400,00, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO RUMIATO AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO RUMIATO AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.400,00, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para R$ 1.400,00, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.