AREsp 1673641 - DECISAO

AREsp 1673641 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento na interpretação de legislação local (provimentos da Corregedoria de SP); por tratar-se de matéria de direito local, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, que se limita a questões de direito federal, é inviabilizado, aplicando-se por analogia o...

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Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO; Parte Contrária: Município de Bebedouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Ordinatórios, Interpretação De Norma Local, Incidência Da Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Atos Ordinatórios Interpretação De Norma Local Incidência Da Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Agravante

Município de Bebedouro

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ato ordinatório praticado por servidor tem conteúdo decisório sujeito a recurso especial
  2. 2 Se recurso especial é conhecido quando a decisão recorrido fundamenta-se na interpretação de norma local
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial quanto aos §§ 2º e 4º do art. 203 do CPC/2015 que autorize o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento na interpretação de legislação local (provimentos da Corregedoria de SP); por tratar-se de matéria de direito local, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, que se limita a questões de direito federal, é inviabilizado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.