REsp 1915167 - DECISAO

REsp 1915167 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo da Lei 10.029/2000 estaria violado, limitando-se a alegações genéricas que impedem a compreensão exata da controvérsia, situação que atrai a Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, A E C, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, a E C, Da Constituição Federal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Alegação genérica de violação de lei federal sem particularização
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não individualizou qual dispositivo da Lei 10.029/2000 estaria violado, limitando-se a alegações genéricas que impedem a compreensão exata da controvérsia, situação que atrai a Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se