AREsp 1801988 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sendo o vício regularizado após intimação; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observar-se-ão os...

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Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Regularidade Da Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sendo o vício regularizado após intimação; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observar-se-ão os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...