AREsp 1773003 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APREENSÃO IRREGULAR - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO: IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO GENÉRICO - DANOS MORAIS - VERBA HONORÁRIA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que "não se está pugnando pela reapreciação de provas por essa Superior Corte, mas sim, para que se reconheça as contradições e omissões nas decisões, essas que infringem os já cotejados inciso I do artigo 1.022 do CPC e 489, seja determinada à devolução da matéria ao Tribunal, para que cumpra seu mister, aprecie e manifeste-se sobre os pontos destacados, pois, atendida a essa imposição legal, não haverá dúvidas quanto ao direito da Recorrente." Aduz ainda: 80. Sem sobressaltos, restam demonstradas de forma cristalina as inegáveis contradições e omissões por parte do Acórdão proferido, devendo prosperar o entendimento de que a Recorrente busca desde o início da demanda satisfazer seu direito de ser indenizada em razão: (i) dos valores literalmente despendidos em condenações regressivas; (ii) desvalorização de mercado do automóvel objeto da ação; (iii) dívidas vinculadas ao período de 2013, 2014 e 2015 em que o veículo estava legalmente sob domínio da Recorrida; e, (iv) custas processuais e honorários advocatícios vinculados às ações adjacentes - todos estes a serem apurados em momento oportuno. Contrarrazões apresentadas às fls. 573-582, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 617-619, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.02.2021. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: As despesas com honorários advocatícios contratuais não ensejam direito a indenização. (..) As demais "despesas", aludidas na peça inicial, não foram comprovadas e, sequer, especificadas. Não é admitido o pedido genérico de indenização por danos materiais, sendo necessária a especificação da despesa ou da perda que se pretende ressarcir, ainda que o valor seja apurado em fase de liquidação. (..) A respeito dos danos morais, o pedido indenizatório merece acolhimento. O ofício emitido, em 6 de agosto de 2014, pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - SEPMA / GRUSAM (ID 3327071 - Fl. 33) afirma que: (..) Mesmo diante da inexistência de elementos fáticos de que o bem fosse usado, a ação fiscal foi julgada procedente, sendo decretada a pena de perdimento (ID 3327074 - fls. 15/21). A apreensão do veículo, para posterior perdimento, foi irregular. O consequente desfazimento do negócio celebrado no mercado nacional (ID 3327074 - fls. 68/77) causou à autora prejuízo de ordem moral, maculando-lhe a honra perante os terceiros envolvidos. Está presente o nexo causal. O arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (..) No caso concreto, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequada à reparação e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. (..) Sobre o valor fixado, incidem juros de mora a partir do evento danoso, a teor da súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária com base na Resolução n.º 267/CJF, a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ). Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). Em face do princípio da causalidade, a União deve arcar com a verba de sucumbência. Embora tenha sido invocado o Parecer PGFN/CAT n.º 68/2014 e reconhecida a inexistência de provas de que, ao tempo da importação, o veículo era usado, o ato de constrição foi mantido e o bem foi, inclusive, submetido a leilão na esfera administrativa. (..) Ademais, os pedidos indenizatórios foram contestados no mérito. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, à apelação da autora e à apelação da dou parcial provimento nego provimento União. Portanto, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (..) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (..) (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (..) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (..) (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2016). Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração,recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. MINISTRA DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2016). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.