AREsp 1795276 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porJHON LENON RODRIGUES DA SILVAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: de cobrança ajuizada pelo agravante, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, buscando o recebimento do seguro DPVAT. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: inaplicabilidade do Tem 898 à hipótese; Súmula 7/STJ (honorários advocatícios); não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e Súmula 7/STJ (art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/74); ausência de similitude fática. ARESP de JHON LENON RODRIGUES DA SILVA: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: inaplicabilidade do Tem 898 à hipótese; Súmula 7/STJ (honorários advocatícios); não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e Súmula 7/STJ (art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/74); ausência de similitude fática. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$1.000,00 (e-STJ fl. 214) para R$1.300,00, observada eventual concessão de justiça gratuita. (e-STJ fls. 29/30) Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.