AREsp 1767039 - DECISAO

AREsp 1767039 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou de forma específica e direta os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação da parte de enfrentar fundamentação de origem (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou de forma específica e direta os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.