AREsp 1727206 - DECISAO

AREsp 1727206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de condenar ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas por entender não existir pedido expresso nessa direção, o que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas na via extraordinária...

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Parties
Agravantes: REPRESENTAÇÕES CONCI LTDA. ME E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Vinculação Ao Pedido (art. 492 Cpc), Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Vinculação Ao Pedido (art. 492 Cpc) Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

REPRESENTAÇÕES CONCI LTDA. ME E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 análise de pedido diverso não formulado na petição inicial (art. 492 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame da prova pericial e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de condenar ao pagamento de verbas contratuais inadimplidas por entender não existir pedido expresso nessa direção, o que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve violação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial que justificasse seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.