AREsp 1814768 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), e observadas as regras de admissibilidade segundo o CPC aplicável.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

MUNICIPIO DE PIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), e observadas as regras de admissibilidade segundo o CPC aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publicar-se.