AREsp 1810423 - DECISAO
Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e a procuração apresentada não identificou o sócio outorgante nem o subscritor da assinatura, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também...
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- Parties
- Agravante: T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual por não identificação do subscritor da procuração
- 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e do recurso especial porque o recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento e a procuração apresentada não identificou o sócio outorgante nem o subscritor da assinatura, não havendo regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Kleber Del Rio. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ocorre que a procuração confeccionada pela empresa recorrente, outorgando poderes ao subscritor dos recursos, não indicou o nome do sócio que ali a representava, bem como não promoveu a identificação do subscritor da assinatura lançada ao fim do documento (fl. 150), sendo, portanto, impossível saber o nome de quem a subscreveu e se detinha poderes para tanto (fl. 150). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.