AREsp 1785477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebatuexpecificamente o fundamento do não conhecimento do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, não tendo sido demonstrado qualquer desacerto do acórdão recorrido nem superação ou distinção jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso; ademais, caso de eventual necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas, Competência Da Justiça Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Recursos Extraordinários/especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não rebatuexpecificamente o fundamento do não conhecimento do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, não tendo sido demonstrado qualquer desacerto do acórdão recorrido nem superação ou distinção jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso; ademais, caso de eventual necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.