AREsp 1802287 - DECISAO

AREsp 1802287 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se o entendimento da Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.