AREsp 1797379 - DECISAO

AREsp 1797379 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 Do STF, Responsabilidade Administrativa Por Infração Ambiental, Boa Fé De Pessoa Jurídica
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 Do STF Responsabilidade Administrativa Por Infração Ambiental Boa Fé De Pessoa Jurídica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão decidida pelo tribunal regional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de especificação dos dispositivos legais impugnados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastar a boa-fé de pessoa jurídica em infrações ambientais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.