AREsp 1775593 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 283/STF, configurando ausência de dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 283/STF, configurando ausência de dialeticidade e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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