AREsp 1745858 - DECISAO

AREsp 1745858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da homologação dos cálculos do contador judicial, que foram elaborados conforme o título exequendo, a impugnação não demonstrou erro por ausência de memória de cálculo, e os enunciados 211/STJ e 7/STJ impedem a análise do recurso especial, inclusive quanto à alínea 'c'.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Cálculos Judiciais, Impugnação De Cálculo Do Contador Judicial, Fundamentação Judicial, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Cálculos Judiciais Impugnação De Cálculo Do Contador Judicial Fundamentação Judicial Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 489 do CPC e o art. 884 do CC
  2. 2 Se a impugnação dos cálculos deveria ser acompanhada de memória de cálculo demonstrando o erro
  3. 3 Se a homologação dos cálculos enseja enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da homologação dos cálculos do contador judicial, que foram elaborados conforme o título exequendo, a impugnação não demonstrou erro por ausência de memória de cálculo, e os enunciados 211/STJ e 7/STJ impedem a análise do recurso especial, inclusive quanto à alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.