AREsp 1815759 - DECISAO

AREsp 1815759 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Recorrente: OSVALDO MACAO TARORA; Recorrente: JOÃO CARLOS TARORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDO MACAO TARORA

Recorrente

JOÃO CARLOS TARORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...