AREsp 952801 - DECISAO

AREsp 952801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 48, § 12, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 106, II, "c", do CTN, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos de...

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Parties
Agravante/recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Legal (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973), Contribuição Previdenciária (sat), Consulta Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Ônus Da Prova (art. 333 Cpc/1973) Contribuição Previdenciária (sat) Consulta Administrativa

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Legal (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 48, §12, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 106, II, "c", do CTN
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao conteúdo da consulta administrativa (art. 333 CPC/1973)
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 557, §1º do CPC/1973 e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão manifesta no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 48, § 12, da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 106, II, "c", do CTN, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de integração ora identificado.