AREsp 1824622 - DECISAO

AREsp 1824622 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em jurisprudência que entende...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas e divergência não comprovada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada em jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.