AREsp 1809735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação não sanada; com base nas normas e súmula indicadas, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ABIMAEL TEODOSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ABIMAEL TEODOSIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo/irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação não sanada; com base nas normas e súmula indicadas, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça