AREsp 904558 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as razões recursais não estão devidamente conectadas aos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), o agravo de instrumento não foi instruído com cópia integral da decisão agravada (peça obrigatória), e há óbices de admissibilidade ao recurso especial por ausência...

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Parties
Agravante: Espólio de Teófilo Calil Filho; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Intimação E Citação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

Espólio de Teófilo Calil Filho

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 validade da citação quando recebida por pessoa física representante da pessoa jurídica
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões recursais não estão devidamente conectadas aos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), o agravo de instrumento não foi instruído com cópia integral da decisão agravada (peça obrigatória), e há óbices de admissibilidade ao recurso especial por ausência de prequestionamento e por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento suficiente não impugnado, atraindo as Súmulas 284, 283 e 282 do STF; ademais, a tempestividade dos embargos da Fazenda foi reconhecida em razão da intimação pessoal realizada em 10/04/2015, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.