AREsp 1741412 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravada: AGRAVADA; Ré: LUCIMARA JORGE LEÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Pagamento Em Execução, Caução, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA
Agravante
AGRAVADA
Agravada
LUCIMARA JORGE LEÃO DA SILVA
Ré
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
- 2 se depósito efetuado em outro processo tem efeito de pagamento na execução
- 3 atualização de honorários advocatícios na execução
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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