AREsp 1811889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), da falta de prequestionamento das normas do CDC alegadas (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LORI LEAL BOHRER; Recorrida: BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LORI LEAL BOHRER

Recorrente

BV Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias relacionadas ao CDC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), da falta de prequestionamento das normas do CDC alegadas (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.