AREsp 1643183 - DECISAO

AREsp 1643183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no STJ (competência do STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 282/284 do STF) e pontos autônomos do acórdão de origem não foram impugnados (súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERORMANCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incompetência E Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Reunião De Processos Para Evitar Decisões Conflitantes (art.55, §3º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incompetência E Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF E STJ Reunião De Processos Para Evitar Decisões Conflitantes (art.55, §3º Cpc)

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Parties

SBCOACHING CORPORATE CONSULTORIA EM PERORMANCE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no STJ (competência do STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das súmulas 282/284 do STF) e pontos autônomos do acórdão de origem não foram impugnados (súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.