AREsp 1817613 - DECISAO

AREsp 1817613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reputou-se provida a manutenção do entendimento de que ambas as partes descumpriram o contrato (art. 476 do CC) e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 476 Do Código Civil, Contratos De Empreitada, Reconvenção, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Art. 476 Do Código Civil Contratos De Empreitada +2 more

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Parties

CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à multa contratual e teses de boa-fé e vinculação da proposta
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 presunção de necessidade para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; reputou-se provida a manutenção do entendimento de que ambas as partes descumpriram o contrato (art. 476 do CC) e, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça.