AREsp 1764087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÕES AÇÃO DECLARARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DEFAZER E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS PROGRAMA "UNIESP PAGA" - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RAZÕESRECURSAIS DAS REQUERIDAS QUE NÃO IMPUGNAMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CERCEAMENTODEDEFSANÃOCARACTERIZADO- REQUISITOCONTRATUALNÃOCUMPRIDOPELOAUTORINEXISTÊNCIADERESPONSABILIDADEDASREQUERIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DASREQUERIDAS NÃO CONHECIDO E RECURSO DOAUTOR DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 638) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 427 e 429 do Código Civil de 2002 e 6º, incisos I e VIII, 30, 35, inciso I, 46 e 51, inciso XV do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, (a) que a agravada atraiu alunos com a propaganda enganosa de pagar integralmente pelo financiamento estudantil sem inserir regras claras acerca das contrapartidas necessárias ao recebimento dos benefícios, (b) que a inversão do ônus da prova é necessária diante da hipossuficiência da agravante, (c) que entregou os relatórios dostrabalho realizados, com exceção de dois, em razão de o sistema não funcionar a contento, havendo aplicação da teoria do adimplemento substancial, (c) que a agravada claramente age de modo abusivo levando a engano os consumidores, incluindo os nomes de alunos em cadastros de proteção ao crédito pelo inadimplemento do FIES e (d) que a condição contratual só foi informada quando já estava matriculada e contratado junto ao FIES, sem conhecimento prévio Foram apresentadas contrarrazões às fls. 682/686 e 688/690. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observa-se que a agravante suscita o adimplemento substancial mas não indica qual ou quais dispositivos entendem violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Com relação à suposta violação aos arts. 427 e 429 do CC/02 e 6º, incisos I e VIII, 30, 35, inciso I, 46 e 51, inciso XV do CDC-, tem-se que estes não se encontram contemplados no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação. Publique-se.