AREsp 741866 - DECISAO

AREsp 741866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (tenha em vista que já utilizou execuções e querela nullitatis), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Art. 839 Do Cpc/73 E Busca E Apreensão De Carta De Arrematação, Querela Nullitatis, Súmula 283/stf, Controle De Decisões Do Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Art. 839 Do Cpc/73 E Busca E Apreensão De Carta De Arrematação Querela Nullitatis Súmula 283/stf Controle De Decisões Do Tribunal De Origem

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Parties

SISA SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 839 do CPC/73 (violação do art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de busca e apreensão da carta de arrematação já anulada (art. 839 do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (tenha em vista que já utilizou execuções e querela nullitatis), tornando o recurso inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.