AREsp 1772863 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do TJPR porque este enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente quanto à legitimidade passiva e à inexistência de prova de lucros cessantes; como a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas...

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Parties
Agravante: EXECUCAO DE PINTURAS E MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL INDI LTDA.; Suscitada Como Parte Legítima Passiva: Construtora Baú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Danos Morais +2 more

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Parties

EXECUCAO DE PINTURAS E MAO-DE-OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL INDI LTDA.

Agravante

Construtora Baú

Suscitada Como Parte Legítima Passiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 402 e 932 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do TJPR porque este enfrentou e fundamentou as questões essenciais, especialmente quanto à legitimidade passiva e à inexistência de prova de lucros cessantes; como a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido na sua integralidade. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos exclusivamente pela ora agravante em 1% sobre o valor total da condenação.
  • Publique-se.