AREsp 1818760 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicado o regime de admissibilidade previsto no CPC conforme a data de publicação da decisão agravada; determinou-se também a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
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Parties
FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo aplicado o regime de admissibilidade previsto no CPC conforme a data de publicação da decisão agravada; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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