AREsp 1795602 - DECISAO

AREsp 1795602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal quanto à produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 51 do CDC não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada (incidindo Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dever De Informação (cdc), Capitalização De Juros, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 47 e 51 do CDC por omissão de informação contratual
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão recursal quanto à produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 51 do CDC não foi adequadamente fundamentada nem prequestionada (incidindo Súmula 284/STF e as Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.