AREsp 1726629 - DECISAO

AREsp 1726629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas para reconhecer eventual responsabilidade do agente financeiro (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque foi violado o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa em razão da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: A CAMELO DE MORAIS & CIA LTDA; Agente Financeiro: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas E Ofensa Às Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Agente Financeiro Em Ações Por Vícios De Construção, Liquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Atualização Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame De Provas E Ofensa Às Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Do Agente Financeiro Em Ações Por Vícios De Construção +3 more

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Parties

A CAMELO DE MORAIS & CIA LTDA

Agravante

COHAPAR

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas para reconhecer responsabilidade do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas para reconhecer eventual responsabilidade do agente financeiro (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque foi violado o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa em razão da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.