AREsp 1784628 - DECISAO

AREsp 1784628 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do...

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Parties
Recorrente: JJ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contratual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de provas
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ; ademais, havia óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ). Por essas razões indeferiu-se também o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial