AREsp 1820962 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 24/02/2020; recurso em 02/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor...

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Parties
Agravante: MANIA GOMES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANIA GOMES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimado em 24/02/2020; recurso em 02/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...