AREsp 1790522 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: 1 PRESENTE O NEXO CAUSAL E COMPROVADA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA 2 NOS TERMOS DA LEI N 903295 QUE INCLUIU O INCISO V AO ARTIGO 124 DA LEI N 821391 É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS ACIDENTES DEVENDO ENTRETANTO O PRIMEIRO INCORPORAR O CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGUNDO 3 A CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIOACIDENTE DURANTE A SUA VIGÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART 104 § 6 DO DECRETO N 304899 4 NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §§ 3 E 4 II E § 11 DO CPC OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 29 e 124, V, da Lei n. 8.213/91 e do art. 884 do CC, no que concerne à inclusão do valor do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente, tendo em vista que este benefício foi concedido na vigência da Lei n. 8.213/91, que veda a cumulação desses benefícios, trazendo os seguintes argumentos: Como o auxílio-acidente foi concedido nestes autos com base na Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, conclui-se que não há embasamento legal para a referida incorporação, devendo o salário de benefício ser calculado nos moldes da legislação em vigor.Portanto, não há que se falar em inclusão do valor do auxílio-suplementar na base de cálculo do auxílio-acidente (fl. 222). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.