AREsp 1477493 - DECISAO

AREsp 1477493 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar especificamente o alegado excesso de execução, incidindo, assim, óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o efeito...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Preclusão Do Efeito Suspensivo, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Prescrição De Juros Remuneratórios, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Preclusão Do Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 exaurimento do efeito suspensivo atribuído a embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as razões do recurso estão dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar especificamente o alegado excesso de execução, incidindo, assim, óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356/STF e Súmula 7/STJ); ademais, o efeito suspensivo referido foi exaurido e matéria constitucional não se presta à apreciação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.