AREsp 1439370 - DECISAO

AREsp 1439370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 616, VI do CPC/2015) não guarda pertinência temática com a matéria discutida quanto à intervenção no andamento do inventário, implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração da...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Herdeiro: Charles Kusniec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Intervir No Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 616, VI, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Intervir No Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 616, Vi, Cpc/2015

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Charles Kusniec

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 616, inciso VI do CPC/2015
  2. 2 legitimidade do credor do herdeiro para intervir no inventário
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 616, VI do CPC/2015) não guarda pertinência temática com a matéria discutida quanto à intervenção no andamento do inventário, implicando aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque não houve demonstração da similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos aplicáveis ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial