AREsp 1817293 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ESCRITO VENCIDO EM MARÇO DE 2009. COBRANÇA DE ALUGUEIS DEVIDOS A PARTIR DE 2016. POSSIBILIDADE. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC. - Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, "findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado". - Inexistindo dúvidas de que, após o vencimento do contrato escrito, a locatária permaneceu no imóvel sem qualquer oposição do locador, forçoso concluir que o pacto foi prorrogado indefinidamente. - Em se tratando de contrato por prazo indeterminado, e levando em consideração que os requeridos não negaram a existência do débito e nem tampouco se insurgiram contra o valor cobrado, a manutenção da sentença da procedência é medida que se impõe. - Com amparo no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se a verba honorária a que foram condenados os requeridos para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso não provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 9º, II, da Lei n. 8.245/91, no que concerne à inexistência dos requisitos bastantes para o despejo, trazendo os seguintes argumentos: Importante mencionar que descumprimento contratual, de acordo com o artigo 9º, II , da Lei do Inquilinato é uma das motivações da ação de despejo. No entanto, do argumento apresentado admitir o despejo sem que haja a devida é contrariar o disposto no art. 9, II, da Lei do comprovação Inquilinato. Urge destacar que, no caso em comento, não há comprovação do argumento apresentado pelo Recorrido, vez que o documento hábil a comprovar a congruência entre os fatos e os pedidos contrato ou aditivo prorrogando o prazo de vigência do contrato objeto da ação não existe. Sendo assim, não há o que se falar em despejo e cobrança por força de obrigação que nem mesmo é certa (leia-se obrigação de pagar aluguéis decorrentes de mensalidade de 7 anos depois da extinção do contrato), ou melhor, obrigação cuja existência ao menos foi comprovada. (fls. 606/607) Quanto à segunda controvérsia, afirma que foi malferido o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, no que tange à inexistência de documento que comprove vínculo jurídico entre as partes no período entre 2016 e 2018, com base nas seguintes razões de recurso: Nessa linha, evidente a caracterização de violação do art. 373, I do CPC, uma vez que incumbe ao Recorrido demonstrar os fatos que corroboram para o direito alegado, o que in casu, consiste da comprovação da existência de contrato que obriga os Recorrentes ao pagamento mensal de aluguel do imóvel no período de entre os anos de 2016 e 2018. Assim, (i) não tendo o Recorrido se desincumbido do ônus da prova e (ii) não existindo prova alguma de que a obrigação pleiteada pelo locador é devida, não há como os pedidos do autor serem procedentes. (fl. 607). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, atinente à ausência de documentos bastantes para instruir a inicial, apresentando a fundamentação a seguir: Ora, como se sabe, a exordial da ação de despejo deve vir acompanhada de documento apto a conferir verossimilhança, quanto à existência do vínculo entre as partes contrato e, por consequência, do crédito supostamente devido, configurando pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo. Portanto, ante a ausência de documentos essenciais que deveriam instruir a inicial, ora seja, o contrato de locação relativo ao período das mensalidades ora cobradas, o v. acordão viola claramente o art. 485, I, do NCPC. (fl. 609). É, no essencial, o relatório. Decido. Preambularmente, em relação às controvérsias delineadas no recurso, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.