AREsp 1751318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 123): APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Verbas rescisórias e averbação do tempo de serviço para fins previdenciários - Lei Estadual nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial Direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13ª salário, adicional de insalubridade e ALE Possibilidade do cômputo do tempo de serviço ante a determinação de desconto da correspondente contribuição previdenciária. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 140/142). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, negativa de vigência à Lei nº 10.029/2000. Defende a aplicação de lei especial específica que estabelece normas gerais para a contratação temporária constante do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, instituindo a contratação, pela Administração Pública, de indivíduos para prestação de serviços auxiliares, em caráter temporário, nas corporações da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Pugna para que sejareformado o r. Acórdão, "decidindo pela aplicação da Lei Federal nº 10.029/2000 no presente caso, afastando o reconhecimento do vínculo estatutário com o autor, bem como da incidência de quaisquer verbas trabalhistas, previdenciárias e afins." Por fim, defende aaplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora previstanaLei Federal n. 11.960/09. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. Inicialmente, registre-se que, tendo em vista que a decisão de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem aplicou parcialmenteo artigo 1.030 do CPC/2015 em relação ao tema 905/STJ,o exame do presente agravo se dará apenas quanto aos demais pontos suscitados no presente agravo. Quanto ao mais, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei nº 10.029/2000, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag 1.325.843/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2011; REsp 865.843/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7/11/2006. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.