AREsp 1806411 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOABE DE ARRUDA QUEIROZ e OUTRO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADES ESCOLARES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS RÉUS COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO DE FEVEREIRO À JUNHO DE 2015 RELATIVA ÀS MENSALIDADES DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALUNO APELANTE JOABE EM RAZÃO DE QUE NÃO ASSINOU DOCUMENTO ALGUM QUE OBRIGASSE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O APELANTE JOABE FOI BENEFICIADO COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENDO O TERMO DE ADESÃO ASSINADO POR SUA GENITORA APELANTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL POR SER RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE CONVALIDADO PELO ALUNO COM COMPROVAÇÃO DE SUA FREQUÊNCIA NAS AULAS E NOTAS OBTIDAS HIPÓTESE EM QUE SE O CONTRATO NÃO EXISTISSE O DEVER DE RESSARCIR OS SERVIÇOS PRESTADOS REMANESCERIA PELO ALUNO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 884 E 928 DO CÓDIGO CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE SER NULA A R SENTENÇA POR NÃO ESTAR FUNDAMENTADA IMPOSSI BILIDADE R SENTENÇA SINGULAR QUE DELIMITOU A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA E CORTE BANDEIRANTE POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL IMPÕESE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REGRA DO ARTIGO 85 §11 DO CPC2015 OBSERVADOS OS LIMITES ESTIPULADOS NO §2 DO ALUDIDO ARTIGO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à indevida apreciação da prova, visto que inexistente a comprovação de relação jurídica entre as partes, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ocorre que ao negar provimento ao recurso de apelação, o E. Tribunal não se atentou as provas constantes nos autos, capazes de demonstrar que não há qualquer comprovação de relação jurídica entre as partes, violando o artigo 371 do CPC: .. Ocorre que pela simples análise dos documentos colacionados nos autos principais, é possível observar que não existe qualquer documento em que o ora Recorrente, Joabe de Arruda Queiroz, tenha se obrigado a pagar qualquer quantia a Apelada. Ademais, a única parte que ratificou um documento intitulado de Termo de Adesão ao Contrato Educacional (fls. 24) foi a Sra. Marcia Machado de Arruda Queiroz, genitora do ora Apelante (fls. 217-218). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 11 e 489, § 1º, I e II, do CPC, no que concerne à deficiência de fundamentação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Outrossim, houve evidente transgressão ao disposto no artigo 11, do CPC, bem como o artigo 489, do CPC, pois, conforme se infere da r. sentença 164/166, a decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo padece de fundamentação jurídica, afrontando diretamente o disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil. Vale que transcrever: .. Ademais, o artigo 489 do Código de Processo Civil prevê que, a fundamentação é o elemento essencial da sentença, sendo indispensável para que haja o pleno exercício do contraditório e ampla defesa (fl. 218). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 928 do CC, no que concerne à inexistência de comprovação de que o responsável pelo menor não tem obrigação de satisfazer a dívida ou de que não dispõe de meios suficientes para fazê-lo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No entanto, data máxima vênia, não houve qualquer comprovação de que a responsável pelo menor, ora Recorrente, não dispusesse de meios suficientes, tampouco houve situação em que a responsável não tivesse obrigação de fazê-lo, de modo que o entendimento e interpretação utilizada no v. acórdão é totalmente infundada, não se aplicando ao caso dos presentes autos. .. Desta forma, o acórdão recorrido deve ser reformado, visto que os Ilustres Julgares do E. Tribunal deixaram de levar em consideração as provas apresentadas nos autos do presente processo, visto que o objeto da ação de cobrança é o contrato de prestação de serviços educacionais o qual não foi assinado pelo ora Recorrente Joabe, sendo este, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação (fl. 219). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Restou apresentado nos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 17/22), bem como o Requerimento de Matrícula apontando como aluno o apelante Joabe (fls. 23) e o Termo de Adesão ao Contrato Educacional devidamente assinado pela genitora do aluno Marcia Machado de Arruda Queiroz, na figura de responsável legal, em razão de seu filho não possuir 18 anos completos na data da celebração (fls. 24). Consta ainda o controle de frequência e notas do apelante Joabe às fls. 25 dos autos. Diante dessa documentação, resta evidente que o apelante Joabe usufruiu dos serviços prestados, estando a sua legitimação passiva bem delineada. E nem se alegue que a falta de assinatura do apelante impede a cobrança contra sua pessoa, pois a frequência nas aulas comprovadas às fls. 25, sem qualquer impugnação, convalida o contrato, e, ainda que este inexistisse, remanesceria a obrigação de indenizar (fl. 208). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.