AREsp 1804038 - DECISAO

AREsp 1804038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem se fundamentou em norma local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrido: Edifício Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifação De Serviços Públicos De Saneamento, Concessão De Serviço Público, Isonomia Tarifária, Cadastramento Em Múltiplas Economias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tarifação De Serviços Públicos De Saneamento Concessão De Serviço Público Isonomia Tarifária Cadastramento Em Múltiplas Economias

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Edifício Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se um edifício utilizado para fins estritamente comerciais pode ser cadastrado no sistema de múltiplas economias para fins de faturamento e cobrança
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem fundado em norma local impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.445/07 e do Decreto n. 7.217/10 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem se fundamentou em norma local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame do recurso especial; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.