AREsp 1768187 - DECISAO

AREsp 1768187 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), subsistindo fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (aplicação da Súmula 283/STF) e, ademais, a pretensão...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (agravo não provido) e majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contrato De Participação Financeira (paid/pex/pct), Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Dobra Acionária, Grupamento De Ações, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por Oi S/A
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), subsistindo fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (aplicação da Súmula 283/STF) e, ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo não merece provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (agravo não provido) e majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar a condenação em honorários advocatícios em favor dos agravados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.