AREsp 1776932 - DECISAO

AREsp 1776932 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando omissão e extra petita) e, no mérito, declarou abusivos os índices de reajuste aplicados entre 2014 e 2018 por ausência de comprovação dos critérios de sinistralidade e VCMH pela operadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, impondo a manutenção da decisão regional e a substituição dos percentuais pelos índices autorizados pela ANS para o período indicado.

Parties
Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI; Corré/recorrida: Bradesco Saúde; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Reajustes De Planos De Saúde (sinistralidade, VCMH, Faixa Etária), Ônus Da Prova E Dever De Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Reajustes De Planos De Saúde (sinistralidade, Vcmh, Faixa Etária) Ônus Da Prova E Dever De Informação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Recorrente

Bradesco Saúde

Corré/recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão do aresto estadual em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por inclusão de reajustes de 2018

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando omissão e extra petita) e, no mérito, declarou abusivos os índices de reajuste aplicados entre 2014 e 2018 por ausência de comprovação dos critérios de sinistralidade e VCMH pela operadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, impondo a manutenção da decisão regional e a substituição dos percentuais pelos índices autorizados pela ANS para o período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.