AREsp 1513317 - DECISAO

AREsp 1513317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do NCPC e por inexistir interesse recursal quanto à multa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARÍLIA APARECIDA SCARPELE; Embargada: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Do Art. 523, §1º Do NCPC Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa

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Parties

MARÍLIA APARECIDA SCARPELE

Agravante

Gafisa S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 505 e 507 do NCPC
  2. 2 impossibilidade de redução da quantidade de dias-multa por preclusão consumativa
  3. 3 afastamento da multa do art. 523, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do NCPC e por inexistir interesse recursal quanto à multa, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial