AREsp 1787192 - DECISAO

AREsp 1787192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa jurídica agravada e a aplicabilidade do CDC para declarar nula a cláusula de eleição de foro, e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria...

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Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Finalista Do Consumidor, Vulnerabilidade De Pessoa Jurídica, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Finalista Do Consumidor Vulnerabilidade De Pessoa Jurídica Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a pessoa jurídica no caso concreto em razão de vulnerabilidade/hipossuficiência
  3. 3 se é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão diante da facilitação da defesa prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a vulnerabilidade da pessoa jurídica agravada e a aplicabilidade do CDC para declarar nula a cláusula de eleição de foro, e porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.